Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo identificadas no portal do consumidor, no sítio electrónico www.consumidor.pt, ou de Resolução de Litígios de consumo em Linha identificadas no sítio electrónico https://webgate.ec.europa.eu/odr. As entidades de resolução alternativa de litígios actualmente existentes são as seguintes:
● CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Competência genérica E-mail: cniacc@unl.pt Web: http:// www.arbitragemdeconsumo.org
● Centro de Informação, Medição e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve Área geográfica abrangida - contratos celebrados no Distrito de Faro E-mail: apoio@consumidoronline.pt Web: http://www.consumidoronline.pt/
● Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra Área geográfica abrangida - contratos celebrados nos municípios de: Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares. E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com Web: http:// www.centrodearbitragemdecoimbra.com
● Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa Área geográfica de abrangência - contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa: Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira. E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt Web: http:// www.centroarbitragemlisboa.pt
● Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto Área geográfica de abrangência - contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia. E-mail: cicap@mail.telepac.pt Web: http://www.cicap.pt
● Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral Área geográfica de abrangência - contratos celebrados nos municípios de: Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho e Vizela. E-mail: triave@gmail.com Web: http://www.triave.pt
● CIAB – Centro de Informação, Arbitragem e Conflitos do Consumo Área geográfica de Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho e Vila Verde. Email: geral@ciab.pt Web: http://www.ciab.pt
● Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira Email: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt Web: http://www.srrh.gov-madeira.pt
Direito à Livre Resolução do Contrato
Em cumprimento do disposto nos artigos 10o e 11o do regime jurídico aplicável aos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, o cliente pode exercer o seu direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias contados a partir do dia em que adquire a posse física do produto encomendado ou, caso a encomenda seja composta por vários artigos que venham a ser entregues em diferentes dias, a partir do dia em que adquire a posse física do último dos artigos entregues. Para exercício desse direito, deverá remeter á FRISA, antes de findo o prazo acima indicado, uma declaração inequívoca de resolução do contrato. A FRISA, procederá ao reembolso integral do montante que o cliente eventualmente haja pago a título de portes de envio. Um colaborador de Apoio ao Cliente da FRISA, entrará em contacto com o cliente para confirmar o direito ao reembolso dos portes e para prestar qualquer esclarecimento adicional sobre este tema.
Devoluções
Caso o cliente pretenda devolver um ou mais artigos, poderá fazê-lo, para além do prazo dos 14 dias estipulados por lei após a receção da encomenda, desde que os produtos se encontrem intactos, selados, completos e dentro da embalagem original, a qual não poderá estar danificada, alterada ou riscada, e não se encontrem fora do prazo de validade (ou em vias de expirar).
Direito ao Esquecimento
O cliente pode requisitar o direito ao esquecimento á FRISA para que todos os seus dados pessoais sejam apagados. Para tal deverá entrar em contacto com a nossa equipa através do endereço online@frisa.pt para que todos os seus dados pessoais sejam apagados. Relativamente ao histórico de encomendas realizadas pelo cliente, caso este entenda requisitar o direito ao esquecimento, as mesmas não serão apagadas, sendo apenas removida a associação do cliente às encomendas em causa. Nestas situações, as encomendas ficarão apresentadas como se tivessem sido realizadas de forma anónima.